Autonomia financeira e protagonismo territorial das escolas públicas

 

Todas as escolas públicas municipais receberam no último dia 18 de junho os recursos referentes ao Programa para Autonomia Financeira das Escolas de Santa Cruz Cabrália (PROAFESC). Por decisão da atual gestão municipal os recursos foram pagos em quota única. Um feito inédito que além de honrar compromissos históricos locais, assegura o protagonismo territorial das escolas municipais.

O PROAFESC foi criado pela gestão municipal anterior - no ano de 2022 - e assegura o repasse direto de recursos oriundos da arrecadação de impostos municipais para as escolas. Santa Cruz Cabrália é o único município do Território da Costa do Descobrimento com essa política, o que ressalta a responsabilidade pública da atual gestão com o legado histórico do governo passado.

Além do ineditismo histórico em escala territorial e das virtudes políticas potencializadas pela descentralização de recursos municipais nas e com as escolas públicas, o PROAFESC fortalece o protagonismo territorial escolar nas localidades em que estão situadas. As 28 unidades escolares do município estão localizadas em áreas muito diferentes e marcadas por uma diversidade contextual com distintas características ambientais, sociais, étnico raciais e políticas.

Ainda que as nossas escolas tenham necessidades em comum, estejam elas no campo, nas aldeias e na cidade; cada unidade de ensino possui suas especificidades e gera demandas que são próprias dos contextos em que estão instaladas. A histórica dependência de recursos advindos de outras esferas do poder (Estadual ou Federal), assim como a persistência de uma cultura de centralização administrativa e clientelismo político em escala local sempre agravou as condições de trabalho e funcionamento das escolas. Isto supõe que além das características sociais, ambientais e étnico raciais, as dinâmicas políticas locais aprofundam as relações assimétricas de poder das escolas dentro da Rede Municipal e dentro das comunidades em que estão. Quanto mais dependentes de recursos externos, mais dependentes das forças políticas que lhes são externas. Quanto maior a autonomia financeira, maior a capacidade de autogestão e protagonismo territorial de cada escola em seu próprio contexto.

Como parte de uma política pública de investimento na autonomia financeira e do fortalecimento da gestão democrática das escolas municipais; o PROAFESC introduziu na vida pública municipal novas bases normativas próprias da nossa Rede Municipal de Educação. Foi criado pela Lei N° 682/2022, de 04 de abril de 2022 e implementado pelo Decreto Municipal N° 151/2023, de 20 de junho de 2023, que posteriormente foi substituído pelo Decreto Municipal N° 178/2024 de 08 de maio de 2024.  Essas bases normativas introduziram novas configurações organizacionais das instâncias gestoras da Rede Municipal de Educação, sobretudo com a nomeação de uma Comissão para a Aplicação e Prestação de Contas referente ao uso dos recursos repassados. A articulação entre os procedimentos normativos e a operacionalização dos seus dispositivos gerou a breve série história de repasses que teve início no ano de 2023 e prossegue no ano de 2025.

No seu primeiro ano em operação o PROAFESC foi pago em três parcelas: 13 de julho de 2023, 05 de dezembro de 2023 e 08 de dezembro de 2023. No segundo ano, o pagamento foi realizado em duas parcelas: 14 de maio de 2024 e 05 de agosto de 2024. Estamos portanto no terceiro ano de repasse, com uma quota única em 18 de junho de 2025, introduzindo uma configuração nova na série histórica do Programa.

Considerando cada contexto específico, essa breve série história nos permite avaliações futuras sobre as escolhas políticas mais eficazes quanto ao repasse dos recursos. No ano de 2023 passamos por uma mudança de governo em escala federal e pela pior crise climática dos últimos tempos no nosso município. No ano de 2024 enfrentamos uma acirrada disputa eleitoral pela condução dos próximos quatro anos no executivo e no legislativo municipais, ocorreram ainda - em sua segunda edição - as eleições para gestoras e gestores escolares. Chegamos a 2025 com uma mudança de rumos no gestão do executivo e do legislativo e já enfrentamos até aqui desafios impostos pelos eventos climáticos extremos – tivemos que suspender os festejos juninos por força dos temporais. Ao receber os recursos disponibilizados agora, cada escola tem o desafio de avaliar as diferentes nuances históricas constitutivas desse importante investimento público que afirma o nosso avanço da defesa da escola pública e da democracia.